Ação Social realiza plantões de atendimento para cadastro de regularização fundiária de imóveis

A Secretaria Municipal de Ação Social está realizando plantões para regularização fundiária de imóveis por meio do Programa Meu Lar. Os interessados devem comparecer aos Núcleos de Convivências ou Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) mais próximo de sua residência e realizar o cadastro para aderir ao programa. Os atendimentos são referentes aos bairros Boa Vista, Bom Jesus, Francisco Duarte, Ana Pinto de Almeida, Santa Maria e Mangueiras, conforme cronograma.



Para o cadastro é necessário apresentar o documento de posse do imóvel em nome do beneficiário e documento atestando a existência do imóvel anterior a 22 de dezembro de 2016. Além disso, é preciso apresentar os documentos pessoais (CPF e RG), comprovante de endereço atualizado, e certidão de nascimento. Caso seja casado, divorciado ou esteja em união estável, é necessário levar documentação que comprove o estado civil. 



O Meu Lar tem como objetivo garantir o direito à moradia pela Regularização Fundiária Urbana (Reurb) da população que reside em terrenos informais localizados nas áreas urbanas por meio da titularização de seus ocupantes, além de promover a incorporação dos núcleos urbanos informais ao ordenamento territorial urbano.



O programa é coordenado pela Secretaria Municipal de Ação Social, por meio do Setor de Habitação, que está acompanhando todo o processo conduzido por empresa contratada através de licitação.